Galeria de mapas mentais TABELA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
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Editado em 2022-03-17 22:17:36Criado no EdrawMind, este mapa estrutura as Unidades de Conservação no Brasil, divididas em duas categorias principais: Proteção Integral (com foco em preservação rigorosa, incluindo Estações Ecológicas, Reservas Biológicas e Parques Nacionais) e Uso Sustentável (que permite utilização indireta de recursos, como em Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas). O objetivo é compatibilizar conservação da natureza com o uso sustentável de recursos, conforme previsto em lei. O mapa destaca a hierarquia e finalidade de cada unidade, auxiliando no entendimento de estratégias ambientais e gestão de áreas protegidas.
Criado no EdrawMind, este mapa detalha a Resolução do CONAMA nº 1/1986, que estabelece os requisitos mínimos para o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no Brasil. O RIMA é estruturado em oito partes: objetivos e justificativas do projeto, descrição técnica, síntese de resultados, prováveis impactos ambientais, caracterização da qualidade ambiental futura, efeitos de medidas mitigadoras, programa de acompanhamento e recomendação da alternativa mais favorável. A resolução assegura transparência e rigor na avaliação de impactos, garantindo que projetos sejam compatíveis com a sustentabilidade ambiental e a proteção de ecossistemas.
这是一篇关于TABELA ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL的思维导图
Criado no EdrawMind, este mapa estrutura as Unidades de Conservação no Brasil, divididas em duas categorias principais: Proteção Integral (com foco em preservação rigorosa, incluindo Estações Ecológicas, Reservas Biológicas e Parques Nacionais) e Uso Sustentável (que permite utilização indireta de recursos, como em Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas). O objetivo é compatibilizar conservação da natureza com o uso sustentável de recursos, conforme previsto em lei. O mapa destaca a hierarquia e finalidade de cada unidade, auxiliando no entendimento de estratégias ambientais e gestão de áreas protegidas.
Criado no EdrawMind, este mapa detalha a Resolução do CONAMA nº 1/1986, que estabelece os requisitos mínimos para o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no Brasil. O RIMA é estruturado em oito partes: objetivos e justificativas do projeto, descrição técnica, síntese de resultados, prováveis impactos ambientais, caracterização da qualidade ambiental futura, efeitos de medidas mitigadoras, programa de acompanhamento e recomendação da alternativa mais favorável. A resolução assegura transparência e rigor na avaliação de impactos, garantindo que projetos sejam compatíveis com a sustentabilidade ambiental e a proteção de ecossistemas.
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Direito Penal
Analogia: método de integração do direito
Aplicação da escusa absolutória à união estável, art. 181, I, CP
Existe lacuna na Lei, mas o art. 5º, XXXIX, CF impede que esta lacuna seja preenchida em detrimento do réu.
Existe lacuna na Lei, mas o art. 5º, XXXIX, CF impede que esta lacuna seja preenchida em detrimento do réu.
Interpretação analógica ou “intra legem”
Motivo torpe, art. 121, § 2°, I, CP
Vale-se de um raciocínio por semelhança/comparação. Não há lacuna, pois a própria Lei afirma que àquele fato aplica-se a casos semelhantes.
Interpretação extensiva
Bigamia, art. 235 do CP
Inclui-se logicamente a poligamia, visando atender o real significado da norma penal.