Alterada pela Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991.
• A exercício da Engenharia é fiscalizada pelo Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs)
CAT
Certidão de Acervo Técnico
• É o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos
assentamentos do CREA a ART pelas atividade consignadas no
acervo técnico do profissional. • A CAT é válida em todo o território nacional. • A CAT constitui prova de capacidade técnico-profissional. • A CAT deve conter as seguintes informações:
I. identificação do responsável técnico.
II. dados das ARTs.
III. observações ou ressalvas, quando for o caso.
IV. local e data de expedição e autentificação digital.
Atestado;
O atestado é a declaração fornecida pela contratante da obra ouserviço que atesta a execução de obra ou a prestação de serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.
É facultado ao profissional requerer o registro de atestado fornecido por pessoa física ou jurídica contratante com o objetivo de fazer prova de aptidão para desempenho de aividades pertinente e compatível em características, quantidades e prazos.
• As informações acerca da execução da obra ou prestação de serviço,bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado devem ser declarados por profissional que possua habilitação nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
• No caso em que a contratante não possua em seu quadro técnico profissional habilitado, o atestado deverá ser objeto de laudo técnico.
• No caso de obra própria, o atestado deve estar acompanhado de documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço exigido.
ART - É um documento obrigatório para quaisquer serviços nas
áreas de Engenharia e das profissões registradas no
CONFEA/CREA.
• É um documento que define, para os efeitos legais, os
responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade
técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo
CONFEA/CREA, ou seja, uma obra ou serviço nas áreas de
engenharia e agronomia.
• É um instrumento básico para a fiscalização do exercício da
profissão, permitindo identificar se uma obra ou serviço está
sendo realizado por um profis
Importância:
Sociedade • Permite que a sociedade identifique os responsáveis por
determinado empreendimento e as características do serviço
prestado;
• Em caso de sinistro e acidentes, a ART identifica,
individualmente, os profissionais responsáveis auxiliando na
acareação dos responsáveis junto ao poder público;
• A ART garante os direitos básicos estabelecidos no Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.076/19 - Art. 6ª , Inciso I)
Profissional • Garante os direitos autorais.
• Funciona como contrato de trabalho/serviço entre as partes.
• Define os limites de responsabilidade.
• Viabiliza o Acervo Técnico.
• A ética se diferencia da moral, uma vez que a moral é histórica
e muda em função da dinâmica de cada sociedade.
• A moral trata das normas específicas referentes à conduta
humana dentro de uma determinada sociedade e dos valores
dessa sociedade no tempo e no espaço.
• O indivíduo ético cumpre as regras e as legislações
estabelecidas pela sociedade em que vive e não prejudica
outras pessoas ou instituições, buscando sempre o bem estar da sociedade.
CREA - presidente e os demais conselheiros são eleitos pelos profissionais
regularmente registrados para um mandato de 3 anos (renovável
uma vez). • O Conselho Regional renova, anualmente, 1/3 dos seus membros. • Para uma apreciação mais apropriada dos problemas relativos ao
exercício profissional e afins, o CREA/PE subdivide-se em Câmaras
Especializadas. • Em alguns casos, com o propósito de analisar, estudar e acompanhar
assuntos específicos, podem ser constituídas Comissões Delegadas
Permanentes e Comissões Delegadas Transitórias, das quais podem
participar, conforme a natureza do assunto, além de conselheiros,
especialistas convidados e servidores do Crea-PE.e
CONFEA - É a instância superior da fiscalização do exercício das profissões
inseridas no Sistema CONFEA/CREA.
• Regulamenta, baixa resoluções, decisões normativas e decisões
plenárias para o cumprimento da legislação referente ao exercício
e à fiscalização das profissões.
• Julga em última instância as demandas instauradas nos CREAs.
• Promove condição para o exercício, a fiscalização e o
aperfeiçoamento das atividades profissionais.
• Informa e dirime dúvidas quando houver controvérsia da matéria
no âmbito do
Wondershare EdrawMind
