No TFUE existem várias normas e princípios relevantes para questões relacionadas a estrangeiros: 1. Cidadania europeia e a proibição de discriminação contra cidadãos europeus (artigos 18º e 20º, nº 1 do TFUE) 2. Liberdade de circulação de pessoas e bens (artigos 20º, nº 2 a, e 21º do TFUE) 3. Direito de estabelecimento de pessoas coletivas (artigo 49º do TFUE)

Tratado da Comunidade Europeia de 1958: - O DIP não tinha relevância para a União Europeia. - As RPI eram tratadas pelo direito interno dos EM. - A cooperação intergovernamental era a base (artigo 220 do Tratado de Roma). - Havia um compromisso para facilitar a execução e reconhecimento de decisões judiciais e arbitrais no espaço europeu. - O objetivo era a realização plena do mercado interno através da livre circulação de decisões judiciais e a segurança jurídica.

Convenção de Bruxelas de 1968 (competência judiciária e a execução de decisões em matéria civil e comercial): - Residência habitual do réu estabelecida como principal critério de competência (artigo 2º) - Jurisdições concorrentes -> "fórum shopping" – escolha do tribunal mais favorável pela parte melhor posicionada. - Prejudicava a previsibilidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento do mercado interno

Convenção de Roma de 1980 (obrigações contratuais): - Unificou as normas de conflitos de leis em toda a UE. - Aplicou regras uniformes independentemente do estado membro onde a questão fosse julgada. - Entrou em vigor em Portugal a 1 de setembro de 1994. - Aumentou a segurança jurídica e a estabilidade das soluções jurídicas. - Diminuiu o fórum shopping. - Melhorou o funcionamento do mercado interno. - Foi um complemento à Convenção de Bruxelas.

Inicialmente, o direito derivado da UE era escasso, fragmentado e marginal, voltado para a regulação do mercado interno

As normas de DIP complementavam as normas de direito material e muitas vezes remetiam a resolução para o direito interno dos estados membros

A UE legislava de forma descoordenada em DIP, sem um conjunto unitário de normas, refletindo a falta de vontade de regulamentação dessa área

Tratado de Amsterdão (1999) - 61º c) do TA e 65º do Tratado da Comunidade Europeia

Os estados membros perderam a capacidade de legislar em DIP, aumentando a quantidade de legislação da UE.

Objetivo da UE: Criar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça (artigos 67º e ss. TFUE), eliminando barreiras ao reconhecimento de direitos

Áreas Fundamentais da Legislação da UE: 1. Direito Civil e Comercial. 2. Direito da Família e das Sucessões. 3. Aspectos Processuais. 4. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (criada em 2001) para melhorar a cooperação judiciária.

Políticas Importantes para o Espaço Europeu: - Cooperação judiciária em matéria civil (31º TFUE). - Cooperação judiciária em matéria penal (82º a 86º TFUE).

1. Cláusula Compromissória (272º TFUE) presente em contratos de direito privado celebrados pela UE ou em seu nome

Responsabilidade Extracontratual (268º TFUE)

Influência da jurisprudência do TJUE em dois níveis principais

NAI: Inseridas no direito material com características especiais

Fraude à Lei: Manipulação do elemento de conexão das normas de conflitos para evitar a aplicação da lei competente. Constituição formalmente regular de uma situação de facto ou de direito que serve de elemento de conexão a uma norma de conflitos com o objetivo de evitar a aplicação da lei normalmente competente e assim conseguir alcançar um resultado que esta lei não permite.

ROPI: Limite à aplicação do direito estrangeiro que contraria conceções ético-jurídicas fundamentais do Estado do foro.