exec. atv adm

autarquias

fundações públicas

empresas públicas

sociedade econ. mista

criadas diretamente por lei específica

O procedimento é o seguinte: a lei autoriza a instituição da entidade administrativa de direito privado; em seguida, o chefe do Poder Executivo edita, por meio de decreto, o ato constitutivo da entidade; por fim, o decreto é levado à Junta Comercial ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; após a efetivação do registro, a entidade adquire personalidade jurídica própria.

1 > autorização para criação em lei específica

2 > criadas pelo registro de seu ato constitutivo,

EMPRE.PUBL SOCIE.ECN.MISTA FUN.PUB DIR PRIV

controle finalístico

Ñ SUBOORDINAÇÃO

respons. atos

patrimônios > próprios

receita própria

autonomia técnica, administrativa e financeira

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

previsão legal

lei específica

foi feito por lei, somente por lei poderá ser desfeito.

definida > lei

adm direta