DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
LEI 12.153/2009 Juizados especiais da fazenda pública
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA
LEI Nº 9.099/95 Juizados civeis
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