O comportamento de criminosos anti-judiciais inclui denúncia falsa de crimes ou contravenções, falsas auto-acusações, fornecimento de falso testemunho ou conhecimento profissional e coerção durante o processo. Esses comportamentos perturbam seriamente a justiça e a ordem judiciais, e devem ser severamente reprimidos e punidos.

Atos individuais de cometer crimes administrativos gerais incluem desvio de serviços públicos, oposição violenta a funcionários que executam ações legais, desobediência a ordens e influência no tráfico. Esses comportamentos violam a ordem administrativa de gestão e leis e regulamentos, e devem assumir responsabilidades legais correspondentes.

LEI 12.153-2009 O Tribunal Especial das Finanças Públicas será criado para tratar de casos especiais relacionados com as finanças públicas. O tribunal tem autoridade para excluir certos poderes e decidir sobre a obrigação de pagar um determinado montante. As partes envolvidas podem tornar-se parte no tribunal e participar no processo contencioso.