Ministério Público

Este mapa define claramente os limites funcionais da agência de acusação. Em primeiro lugar, afirma-se explicitamente que organizações políticas como alianças parlamentares estão proibidas de interferir nas atividades judiciais. O Ministério dos Assuntos Públicos, enquanto agência independente, é responsável pela supervisão das contas públicas e da utilização dos fundos públicos. Em termos de pessoal, está estipulado dividir os poderes de nomeação e tribunal, garantindo a independência e profissionalismo do exercício do poder de acusação.

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