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Processo de Inquérito Policial e Ação Penal no Direito Brasileiro

Este diagrama, criado com EdrawMind, detalha o processo de inquérito policial e ação penal no sistema jurídico brasileiro. Ele aborda a não cabimento em casos de crimes penais máximos até 2 anos, e as formas extrapoliciais (militar, parlamentar, judicial, ministerial). O inquérito policial inclui investigação, conceito, finalidade, e destinatário, com papéis da polícia, ministério público, e juiz. O diagrama também explora características do inquérito, como escritos, descrições, rigoroso, e valor probatório, culminando em salvamento ou provas coletadas.

Editado em 2021-10-28 19:09:31
Leticia Galdino
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