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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - 625-A a 625-H, CLT

A natureza jurídica do antigo Comité Coordenador (CCP) -625 é complexa e tem um âmbito de aplicação específico. Em seu sistema de classificação, existem disposições claras para situações jurídicas que não são especificadas como aplicáveis a disputas. Quando uma empresa se registra e estabelece uma CCP, o comitê torna-se efetivo para seus funcionários. Ao mesmo tempo, os acordos coletivos entre esta categoria de sindicatos e empresas relacionadas desempenham um papel e influência importantes. E vale ressaltar que ela se aplica apenas a um ou mais compromissos acordados, o que requer cuidadosa consideração e interpretação em aplicações práticas para garantir o correto funcionamento em complexas relações de trabalho e marcos legais, salvaguardar os legítimos direitos e interesses de todas as partes e promover uma negociação coletiva efetiva e cooperação.

Editado em 2023-08-30 23:37:33

Cristine Gleyser

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A natureza jurídica do antigo Comité Coordenador (CCP) -625 é complexa e tem um âmbito de aplicação específico. Em seu sistema de classificação, existem disposições claras para situações jurídicas que não são especificadas como aplicáveis a disputas. Quando uma empresa se registra e estabelece uma CCP, o comitê torna-se efetivo para seus funcionários. Ao mesmo tempo, os acordos coletivos entre esta categoria de sindicatos e empresas relacionadas desempenham um papel e influência importantes. E vale ressaltar que ela se aplica apenas a um ou mais compromissos acordados, o que requer cuidadosa consideração e interpretação em aplicações práticas para garantir o correto funcionamento em complexas relações de trabalho e marcos legais, salvaguardar os legítimos direitos e interesses de todas as partes e promover uma negociação coletiva efetiva e cooperação.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - 625-A a 625-H, CLT

Cristine Gleyser

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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - 625-A a 625-H, CLT
A natureza jurídica do antigo Comité Coordenador (CCP) -625 é complexa e tem um âmbito de aplicação específico. Em seu sistema de classificação, existem disposições claras para situações jurídicas que não são especificadas como aplicáveis a disputas. Quando uma empresa se registra e estabelece uma CCP, o comitê torna-se efetivo para seus funcionários. Ao mesmo tempo, os acordos coletivos entre esta categoria de sindicatos e empresas relacionadas desempenham um papel e influência importantes. E vale ressaltar que ela se aplica apenas a um ou mais compromissos acordados, o que requer cuidadosa consideração e interpretação em aplicações práticas para garantir o correto funcionamento em complexas relações de trabalho e marcos legais, salvaguardar os legítimos direitos e interesses de todas as partes e promover uma negociação coletiva efetiva e cooperação.

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COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - 625-A a 625-H, CLT

Natureza Jurídica

de conciliação

órgão privado

não diz o direito aplicável ao litígio

conciliadores farão propostas às partes

não homologam a rescisão do contrato de trabalho

CLASSIFICAÇÃO DAS CCPs

de empresa

as que são constituídas na empresa, valendo para seus empregados.

de grupo de empresas

na qual a conciliação é feita para todos os empregados pertencentes ao grupo de empresas, mesmo que cada empresa tenha atividade distinta.

sindical

acordo coletivo entre o sindicato da categoria e empresa ou empresas interessadas; e vale apenas no âmbito da empressa ou empresas acordantes.

intersindical

é criada pelo sindicato dos trabalhadores e pelo sindicato dos empregadores mediante convenção coletiva; e a conciliação é feita para a toda a categoria.

Núcleos de Conciliação Intersindical

podem ser criados mediante negociação coletiva entre sindicatos pertencentes a categorias diversas.

aplicam-se as disposições dos arts. 925-A e 625-H, CLT

CONSTITUIÇÃO

instituição facultativa

para conciliar conflitos individuais do trabalho, 625-A, CLT

não há previsão de comissões para conflitos coletivos; para estes: mediação, arbitragem, convenção, acordo ou dissídio coletivo.

CLT não indica número mínimo de empregados para que seja instituída comissão

COMPOSIÇÃO

composição paritária (empregados = empregadores)

no mínimo dois, no máximo dez membros (625-B, CLT)

empresas com um empregado não terão como instalar a comissão, slavo se a comissão tiver o próprio empregado e um membro qualquer indicado pelo empregador, que não seja seu empregado.

escrutínio secreto para a escolha dos membros.

fiscalizado pelo sindicato da categoria

tantos suplentes quantosforem os representantes titulares.

mandato de todos os membros: um ano, permitida apenas uma recondução.

comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e suas normas definidas em convenção ou acordo coletivo (625-C, CLT).

não há obrigação da constituição da comissão, por isso há necessidade de negociação coletiva, que terá como resultado convenção ou acordo coletivo.

PROCEDIMENTOS

A CCP irá analisar apenas postulação relativa à relação de emprego; não examinará questão cível, comercial ou de outra matéria.

a demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da comissão, sendo entregue cópia datada e assinada aos interessados (§1º, art. 625-D, CLT).

reivindicação empregada verbalmente será reduzida a termo por membro da Comissão.

Subtópico

CONDIÇÃO DA AÇÃO

625-D, CLT: qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia, caso essa tenha sido criada na empresa ou em negociação coletiva com o sindicato.

§2º: o empregado DEVERÁ juntar à eventual reclamação cópia da declaração fornecida pela comissão da tentativa de conciliação frustrada.

o empregado TERÁ de submeter sua reivindicação à comissão antes de ajuizar a ação na Justiça do Trabalho

DEVERÁ juntar com a petição inicial da reclamação trabalhista a declaração frustrada da tentativa de conciliação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

em caso de motivo relevante, será indicado por que não foi utilizada a comissão para solucionar as questões (§3º)

representa condição da ação para ajuizamento da reclamação trabalhista

não é pressuposto processual

as condições da ação não são apenas a legitimidade das partes e o interesse processial, a lei poderá estabelecer outras condições.

a reivindicação só poderá ser feita diretamente à Justiça caso na empresa não exista a Comissão nem tenha sido ela instituída no âmbito do sindicato da categoria, porque não haveria como se passar por comissão conciliatória.

MEIOS DE SOLUÇÃO

TIPOLOGIA DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Tópico Flutuante

OS CONFLITOS TRABALHISTAS E SUAS SOLUÇÕES

Do §2º do art. 114, CF: para o ajuizamento do dissídio coletivo pelo sindicato, é necessário que tenham sido frustradas as tentativas de negociação coletiva ou de arbitragem. Trata-se de outra condição da ação estabelecida pela Carta Magna.

PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO

competência

ausência de suspeição

inexistência de coisa julgada e de litispendência

capacidade processual dos litigantes

regularidade da petição inicial e da citação

PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO

jurisdição

pedido

partes

Forma de tentar desafogar a Justiça do Trabalho