Esta ele não possui

São as infrações penais comuns,

É processado e julgado pelo STF, após autorização da CD.

ficará suspenso das suas funções e só retornará se absolvido ou se decorrerem mais de 180 dias sem o julgamento

Fica suspenso desde a queixa crime no STF

Se o STF condená-lo, perde os direitos e o mandato

O STF pode também julgar em caso de mandato de segurança e habeas data

Mas poderá ser responsabilizado por crimes comuns caso este esteja relacionado com o exercício da função. Ex. Mata um parlamentar, estando no papel de PR.

Sobre os crimes de responsabilidade:

São infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo

é processado e julgado pelo SF, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.

A denúncia pode ser feita por qualquer cidadão; trata-se, portanto, de denúncia popular.

Se a Cam Dep acatar, irá para o SF

No Senado, haverá novo juízo de admissibilidade da denúncia (POR MAIORIA SIMPLES).

Neste caso, o Senado será presidido pelo presidente do STF

Após a instauração do processo pelo SF, o Presidente ficará suspenso de suas funções

Atos do PR que configuram crimes de responsabilidade:

Não pode atentar contra (lista exemplificativa): I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Deverá haver lei especial, cuja edição compete à União

A definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos também deverá ser feita por lei federal

o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.

Crimes comuns

Crimes de responsabilidade

Não é cabível recurso contra o mérito da decisão do Senado Federal no processo de impeachment

Se condenado, não haverá pena privativa de liberdade

Se reununciar para fugir da inabilitação por 8 anos, o Senado poderá continuar o julgamento e punir mesmo assim.

em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal

de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e

para o compromisso e a posse do PR e do Vice

Neste caso, os Senadores

Aplica-se à eleições em cidades com menos de 200 mil habitantes (prefeito) e para Senadores

Cidades com mais de 200 mil habitantes.

Em 2010 o Estado elegeu 2 Senadores

Em 2014 irá eleger apenas um

I- PR e Vice

II- Ministros de Estado

II- Ministros do STF

II- Comandantes das forças armadas

II- Membros do CNJ e do Conselho Nacional do MP

II- PGR e AGU

a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição;

b) Ministros do TCU indicados pelo PR;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República: PGR

f) Titulares de outros cargos que a lei determinar;

Ou seja, cabe à CD e ao SF.

A mesa da Câmara dos Dep (CD)

Mesa do Senado

Mesa do CN

Mas nos Estados e Municípios pode reconduzir

Quando for por cada casa, será composta pelos Deputados ou Senadores

No CN poderá haver comissão mista, por DF e Senadores

Permanentes

Temporárias

As comissões podem fazer (Art 58, parag 2):

I - Discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa

II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

III - Convocar Ministros para prestar contas ou titulares de órgãos subordinados ao PR. Se não vier, será crime de responsabilidade. Não é exclusividade das CPIs.

IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões

V - SOLICITAR depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (cuidado, não é CONVOCAR, é solicitar)

VI - Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Ficar atento pois as comissões podem Convocar os Ministros e SOLICITAR depoimento de autoridades ou cidadãos.

As CPIs podem fazer:

A CPI é uma das formas pelas quais o legislativo exerce sua função de fiscalização

Trata-se de controle político-administrativo exercido pelo Parlamento

Há o controle financeiro orçamentário, mas a CPI não o faz

Tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Sua função é meramente investigatória.

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,

Mas as CPIs municipais não possuem esse poder não. São mais limitadas

As CPIs NÃO podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se à reserva de jurisdição

Uma CPI possui atribuições de ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência NÃO se efetive em espaços domiciliares,

não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.

Pode determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado

Serão criadas pela CD e pelo SF, em conjunto ou separadamente.

Mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,

E suas conclusões poderão ser encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Requisitos

A maioria legislativa NÃO pode impedir a ocorrência da CPI. A CPI é um direito das minorias

É válida norma do Regimento Interno que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.

Poderes

Dependem de lei (sanção do PR)

I - Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - PPA, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

VII - Transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - Concessão de anistia;

IX - Organização administrativa, judiciária do MPU e do MP do DF, da Defensoria da União e dos Territórios e organização judiciária

X - Criação, transformação e extinção de cargos OCUPADOS, empregos e funções públicas

se estiver vago, será por Decreto Autônomo

XI - Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

XII - Telecomunicações e radiodifusão;

Depende do CN: XIII - Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Depende do SF: IX - Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos E, DF e M (lembrar que quem cuida dos Estados é o SF)

XIV - Moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

XV - Fixação do subsídio dos Ministros do STF e a lei é de iniciativa do próprio STF.

Não dependem de lei, depende de decreto legislativo e não precisa de sanção do PR

São ações de competência exclusiva do CN

I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - Autorizar o PR a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

III - Autorizar o PR e o Vice a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - Sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa;

VI - Mudar temporariamente sua sede;

VII - Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,

VIII - Fixar os subsídios do PR e do Vice e dos Ministros de Estado;

IX - Julgar anualmente as contas prestadas pelo PR e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X - Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI - Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII - Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Outra pegadinha: Para definir normas sobre o funcionamento de telecomunicações e radiodifusão, precisa ser por lei (com apreciação do PR), mas para apreciar as concessões, pode ser por meio de decreto.

XIII - Escolher dois terços dos membros do TCU;

XIV - Aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares;

XV - Autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI - Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII - Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

O artigo fala que são competências privativas, mas na verdade são exclusivas.

Pelo STF nos crimes comuns

Pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

Mas precisa de autorização da CD por voto de 2/3 dos seus membros para instaurar processo

São irrenunciáveis

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O STF entende que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização

Não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político pelas opiniões, palavras e votos

Deverá haver conexão entre a manifestação de opinião e o exercício da função

Quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional, há a presunção absoluta

O depoimento prestado por congressista a uma CPI está gravado pela cláusula da inviolabilidade material.

Mas caso aconteça de um deputado atuar como jonalista, ele não terá imunidade apresentando o seu programa de televisão

A imunidade material possui eficácia temporal permanente, perpétua, pois persiste mesmo após o término do mandato

Não pode ser responsabilizado após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos de quando era congressista

Começa a contar com a data da posse (a imunidade)

Aplica-se apenas a infrações penais comuns

Garante duas prerrogativas

A imunidade formal é limitada no tempo, protegendo o parlamentar após a diplomação e enquanto durar o mandato.

Não se aplica a vereador

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF, inclusive em relação aos crimes praticados antes da diplomação.

Abrange apenas as infrações penais comuns

Os Deputados e Senadores não cometem crime de responsabilidade

Caso cometam crime semelhante ao de responsabilidade, este será chamado de quebra de decoro e será analisado pelo conselho de ética da casa e, caso aprovado, julgado pela própria casa.

Não terão foro privilegiado nas ações civis (ex. ação popular)

A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do PR

Quando o mandato se encerra, o processo é enviado à Justiça comum,

Embora o ato de renúncia seja legítimo, ele “não se presta a ser utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas

Quando houver vários acusados em um processo, mas apenas alguns com foro privilegiado a regra geral é que haverá o desmembramento do processo.

Mas poderá haver situações em que haverá a atração para o STF da competência para julgar cidadãos comuns que praticaram crimes conexos com os do parlamentar. Ex. Mensalão.

O não-desmembramento somente deverá ocorrer quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional.

i) A isenção do dever de testemunhar;

ii) A necessidade de prévia licença para incorporação às Forças Armadas

iii) A imunidade parlamentar durante o estado de sítio

Estado de Defesa:

Estado de sítio

Não poderão

Desde a expedição do diploma

Desde a posse

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

Será declarada pela mesa

Em alguns casos deve ser votada pela Casa Legislativa

Trata-se de situações em que a perda não será automática; ao contrário, deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa,

A votação é aberta. Já foi secreta, mas não é mais.

Aplica-se quando

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; Ou seja, se virar Governador, não perde

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

O afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder Executivo resultará na suspensão das imunidades parlamentares (imunidade material e imunidade formal). No entanto, ele irá manter o foro por prerrogativa de função.

aos Deputados Estaduais (e Deputados Distritais) serão aplicadas as regras previstas na CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas

Gozam de imunidade formal e material

Os vereadores têm apenas imunidade material, não têm formal

Serão invioláveis apenas no município

O controle interno é realizado dentro de cada Poder;

Poder Executivo, o controle interno é realizado pela CGU (Controladoria Geral da União);

No judiciário pelo CNJ;

No Ministério Público pelo Conselho Nacional do MP;

Qualquer irregularidade deve ser comunicada ao TCU;

Competência do CN - e não da CD, com o auxílio do TCU;

Será exercido por órgão que não integra a estrutura daquele que será fiscalizado

São realizados de forma complementar

A fiscalização é feita pelo TCU

Pode haver participação popular no controle externo

Representa a análise da aceitação, pela população, da gestão da coisa pública

Analisa o custo-benefício das ações

Pode avaliar o mérito de atos administrativos

artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

O que ela proíbe é a criação. Mas ela não manda desfazer os tribunais de contas municipais que já existiam, em 1988.

Ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade

Idoneidade moral e reputação ilibada

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima

Compete ao TCU:

I – APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento

II– JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo PP federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Para os administradores, irá julgar. Para o PR, irá apenas apreciar.

As EP e SEM, mesmo sendo do regime celetista, estão sujeitas à fiscalização do TCU

Entidades de direito privado sujeitam-se á fiscalização do Estado quando dele recebem recursos,

III – APRECISAR, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

O provimento de cargos em comissão não são apreciados pelo TCU,

Os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões serão.

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório não serão apreciadas pelo TCU (analisa apenas os aspectos da legalidade do ato). Cuidado que pela redação acima, pensa-se que não pode apreciar aposentadoria.

IV – Realizar, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão técnica auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, nas unidades administrativas do E, Leg e Jud, e demais entidades referidas no inciso II;

Ou seja, o TCU fiscaliza todo mundo: Executivo, Legislativo e Judiciário, por iniciativa própria ou não.

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais (fruto de acordo internacional) de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI – Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo a Estados, DF e Municípios.

VII – Prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

VIII – APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Ou seja, o TCU fiscaliza e pune, ambos.

IX – Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

X – SUSTAR (N pode anular nem covalidar), se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à CD e ao SF

ATOS ADMINISTRATIVOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Somente poderá fazer o registro do ato, não podendo anulá-lo ou covalidá-lo. Se houver vícios no ato, poderá apenas indeferir o pedido de registro.

XI – Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN, que solicitará, de imediato, ao PodEx as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o CN ou o PodEx, no prazo de 90 dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo, o TC decidirá a respeito.

Mas o legislativo pode (CPIs)

Mas não é subordinado.

Mas 2 dos 3 devem ser auditores e membros do MP (alternadamente), indicados pelo próprio TCU

A Comissão é um mecanismo especial de fiscalização dos indícios de despesas não autorizadas, como forma de assegurar a obediência à lei orçamentária.

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.

Na União são 9

4 são escolhidos pela Assembléia Legislativa

3 escolhidos pelo chefe do executivo estadual

m88

Eles até existem, mas os criados antes de 88.

É um Tribunal de Contas que, embora atue em um Município específico, é um órgão estadual.

m88

Órgão de contas municipal criado antes de 88 (Tribunais de Contas)

Tribunais de Contas do Estados (TCE)

Órgão de contas estadual com competência sobre todos os municípios (Conselho ou tribunal de contas dos municípios)

têm caráter político e são de responsabilidade do Chefe do Executivo.

São julgadas pelo Legislativo, cabendo aos TC tão somente apreciá-las

Têm caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos. São julgadas pelos TC.

m88

Ordinário

Sumário

Abreviado

Emenda Constitucional EC

Medidas provisórias MP

Lei Comp LC

Lei Delegada

Decretos legislativos

Resoluções

Limitações formais

Limitações materiais:

Limit circunstaciais

Ordinário

Sumário

Abreviado

Sobre o procedimento ordinário

O procedimento ordinário consiste no procedimento mais completo, em que não há prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação

Possui 3 fases

Terá 3 fases

Procedimento comum

Procedimento especial

Este é o procedimento legislativo sumário

O PR poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de SUA iniciativa

O PR pode solicitar urgência sobre projetos de lei da sua iniciativa, mesmo que a matéria da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa (ou seja, não precisa ser de iniciativa privativa para solicitar)

Em qualquer projeto de lei que ele tenha apresentado, não precisa ser privativo.

Se o PR requerer, o CN DEVERÁ atender.

Deve terminar em 100 dias

Possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo

O processo legislativo sumário (ou de urgência) não poderá ser aplicado aos projetos de códigos (ex. código de direito administrativo dos territórios federais)

o procedimento que se aplica a projetos de lei que dispensam a discussão e votação em Plenário

o projeto de lei será discutido e votado diretamente pelas comissões das Casas respectivas

a discussão e votação de projeto de lei não são competências apenas dos Plenários das Casas Legislativas.

É a chamada delegação "interna corporis"

Caso um décimo (1/10) dos membros da Casa decida que uma comissão não pode apreciar e votar o projeto de lei, este irá para plenário.

É o processo de reforma da CF.

Possui limitações materiais, formais e outras.

Não será sancionada ou vetada pelo PR (apenas as MP). Não tem esta competência.

Ato normativo primário geral, editado pelo PR.

Não pode tratar de qualquer matéria.

Possui rito de aprovação próprio.

Os estados membros PODEM editar MP, desde que previsto na sua constituição.

Em MP editada pelo PR só pode haver emenda parlamentar (EP) com pertinência temática.

Só pode tratar de assuntos previstos na CF

Requer maioria absoluta e não simples.

Elaboradas pelo PR, na função atípica legislativa.

O PR deve solicitar ao CN delegação para legislar sobre determinada matéria.

Atos editados pelo CN para tratar de matéria de sua competência exclusiva.

Espécies normativas primárias, com hierarquia de LO.

Não precisa de sanção ou veto do PR.

São espécies normativas editadas pelo CN, SF ou CD, para dispor sobre assuntos de sua competência que não estão sujeitos a reserva de lei.

I - de 1/3 dos membros da CD ou do SF;

II - do Presidente da República

III - de mais da metade (maioria absoluta) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA RELATIVA de seus membros (maioria dos presentes).

Será feita em cada Casa do CN, em 2 turnos, precisa de, em ambas as casas, 3/5 dos votos dos membros de cada uma delas

Caso seja rejeitada, deverá ser arquivada, não podendo a matéria dela constante ser objeto de nova proposta na mesma sessão. Irrepetibilidade. Esta é absoluta.

A irrepetibilidade é absoluta para EC e MP, mas não para as outras modalidades. Caso haja pertinência temática, pode votar.

Se aprovada

São limitações

M

Formais

Circunstanciais

Temporais

Outras limitações

Material

Formal

Em caso de relevância e urgência, o PR poderá adotar MP (e não EC), com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CN

Se o CN estiver de recesso, não precisa fazer convocação extraordinária.

Relevância e urgência são conceitos jurídicos indeterminados e, por isso, dependem da avaliação do PR.

É possível o controle jurisdicional (Judiciário) dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos;

As MPs não podem tratar de matéria que verse sobre:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

b) direito penal, processual penal e processual civil (mas não de direito civil)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares (exceto se for despesa imprevisível e urgente, de guerra, comoção interna ou cal pública)

mas a MP pode propor a abertura de créditos extraordinários

Pensar assim, não pode para adicional nem suplementar, mas se for EXTRAORDINÁRIO, aí pode

II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

III - reservada a LC

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PR

MP PODE tratar de reajuste de vencimento a servidores públicos ou de assunto relacionado a gastos com pessoal

Sobre o rito de aprovação das MPs

Editada pelo PR

Será submetida ao CN e este deverá apreciar em 60 dias (prorrogáveis por mais 60)

Será apreciada por comissão mista

A comissão emite parecer

A votação será iniciada pela CD, que é a Casa iniciadora.

Caso seja integralmente convertida em lei, o Pres do SF a promulgará

Nem faz sentido o PR ter que sancionar ou vetar, pois ela foi feita por ele e aprovada integralmente, logo, não precisa voltar para ele

Caso seja integralmente rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo (em face da não apreciação pelo CN), o CN baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de 60 dias, as relações jurídicas dela decorrentes.

Caso contrário, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória.

Se forem introduzidas modificações no texto original da MP (conversão parcial), esta será transformada em “projeto de lei de conversão”, o qual será encaminhado ao PR para sanção ou veto.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Quando uma MP é editada, ela suspende a eficácia da norma anterior que lhe for contrária

Se decorrer o prazo de 120 dias e tiver sido aprovado pelo CN um projeto de lei de conversão, a MP conservará a sua vigência mesmo após os 120 dias

Se não for apreciada em até 45 dias entrará em regime de urgência e ficarão interrompidasas demais deliberações legislativas, até que seja feita a votação,

Não são todas as delib, esta redação ficou errada, mas o STF já disse que serão suspensas apenas votações de LO e que não suspende votação de LC.

A contagem do prazo de 60 + 60 dias continua normalmente.

Se houver decurso de prazo, a MP perde a sua eficácia.

A MP submetida ao CN não pode ser retirada pelo PR. Entretanto, pode ser revogada por outra.

Nesse caso, a matéria constante da MP revogada não poderá ser reeditada, em nova medida provisória, na mesma sessão legislativa

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Delegação "externa corporis"

O PR deve solicitar ao CN a delegação para legislar sobre determinada matéria

Se aprovar, DEFINIRÁ O CONTEÚDO e os termos para a delegação.

Típica (Própria)

Atípica (imprópria)

Esta não vincula o PR, pois poderá não editar a lei.

O CN pode revogar a delegação antes do prazo.

Atos de competência exclusiva do CN, da CD ou do SF

Matéria reservada a LC

Lei que verse sobre:

I - organização do Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

São atos editados pelo CN para o tratamento de matérias de sua competência exclusiva

são espécies normativas primárias, com hierarquia de LO.

Não estão sujeitos à sanção ou veto do PR.

São atos com efeitos externos ao CN

São espécies normativas editadas pelo CN, pelo SF ou pela CD.

São utilizadas para dispor sobre assuntos de sua competência que não estão sujeitos à reserva de lei.

São os assuntos enumerados nos arts. 51 e 52 da CF, que apontam as competências privativas da Câmara e do Senado, respectivamente.

Devem tratar de

A promulgação será feita pelo Presidente da Casa legislativa.

LO

Resolução

Decreto legislativo

MP