Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica

Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente

Autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público

Executa as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente

Executa ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente

Exerce o poder de polícia ambiental

LEI 7.735/1989