são prerrogativas concedidas pelo ordenamento jurídico aos agentes públicos para habilitá-los à incessante busca de fins públicos

É aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia

consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público

Ex.: Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício

Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias

Autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os particulares que possuem vínculo contratutal com a administração pública

Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico

Quando há vínculo contratual, o fundamento para a aplicação direta de sanções é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não o poder hierárquico

A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado

A discricionariedade, quando existente, residirá apenas nos elementos motivo e objeto, que constituem o núcleo do que a doutrina chama de mérito do ato administrativo

Ex.: verificando-se que um estabelecimento comercial pôs à venda mercadoria imprópria para o consumo humano ou com prazo de validade ultrapassado, a autoridade fiscal competente deve aplicar uma multa entre cinco mil e cem mil reais e/ou interditar o estabelecimento infrator

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização

Utilizado para a prática de atos vinculados ou regrados;

Não permite um juízo de conveniência e oportunidade quanto à atuação administrativa

Ex.: agente de trânsito que presencia uma infração tem o poder-dever de multar o infrator, não podendo analisar se o ato é ou não conveniente

Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei