ART 60 CF | Mind Map

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

de um terço, no mínimo, dos membros daCâmara dos Deputados ou do SenadoFederal

do Presidente da República

de mais da metade das AssembléiasLegislativas das unidades da Federação,manifestandose, cada uma delas, pela maioriarelativa de seus membros

Emenda Constitucional de Revisão (art. 3º, ADCT)

Somente pode ser feita umaúnica vez, 5 anos após apromulgação.

Votada em sessãounicameral (Senado +Câmara)

Quórum Maioria Absoluta (maisda metade de TODOS osmembros)

ACABOU, NÃO PODE MAISSER FEITA

Circunstâncias nas quais não se pode fazer emenda

Intervenção Federal (art. 34, CF)

Estado de Defesa (art. 136, CF)

Regional

Estado de Sítio (art. 137, CF)

Nacional

Quem promulga umaEmenda Constitucional?

Mesas da Câmara dos Deputados

Mesas do Senado Federal

NÃO É A MESA DOCONGRESSO!!! CUIDADO!!!ATENÇÃO!!!

Não será objeto de deliberação aproposta de emenda tendente a abolir

a forma federativa de Estado

o voto direto, secreto,universal e periódico

a separação dos Poderes

os direitos e garantiasindividuais

Como se dá a aprovação da PEC?

duas casas do Congresso Nacional

dois turnos

quórum de 3/5