A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de um terço, no mínimo, dos membros daCâmara dos Deputados ou do SenadoFederal
do Presidente da República
de mais da metade das AssembléiasLegislativas das unidades da Federação,manifestandose, cada uma delas, pela maioriarelativa de seus membros
Emenda Constitucional de Revisão (art. 3º, ADCT)
Somente pode ser feita umaúnica vez, 5 anos após apromulgação.
Votada em sessãounicameral (Senado +Câmara)
Quórum Maioria Absoluta (maisda metade de TODOS osmembros)
ACABOU, NÃO PODE MAISSER FEITA
Circunstâncias nas quais não se pode fazer emenda
Intervenção Federal (art. 34, CF)
Estado de Defesa (art. 136, CF)
Estado de Sítio (art. 137, CF)
Quem promulga umaEmenda Constitucional?
Mesas da Câmara dos Deputados
NÃO É A MESA DOCONGRESSO!!! CUIDADO!!!ATENÇÃO!!!
Não será objeto de deliberação aproposta de emenda tendente a abolir
a forma federativa de Estado
o voto direto, secreto,universal e periódico
os direitos e garantiasindividuais
Como se dá a aprovação da PEC?
duas casas do Congresso Nacional
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