ART 60 CF

ART 60 CF
Como se dá a aprovação da PEC?
duas casas do Congresso Nacional
dois turnos
quórum de 3/5
Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir
a forma federativa de Estado
o voto direto, secreto,
universal e periódico
a separação dos Poderes
os direitos e garantias
individuais
Circunstâncias nas quais não se pode fazer emenda
Intervenção Federal (art. 34, CF)
Estado de Defesa (art. 136, CF)
Regional
Estado de Sítio (art. 137, CF)
Nacional
Quem promulga uma
Emenda Constitucional?
Mesas da Câmara dos Deputados
Mesas do Senado Federal
NÃO É A MESA DO
CONGRESSO!!! CUIDADO!!!
ATENÇÃO!!!
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal
do Presidente da República
de mais da metade das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação,
manifestandose, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros
Emenda Constitucional de Revisão (art. 3º, ADCT)
Somente pode ser feita uma
única vez, 5 anos após a
promulgação.
Votada em sessão
unicameral (Senado +
Câmara)
Quórum Maioria Absoluta (mais
da metade de TODOS os
membros)
ACABOU, NÃO PODE MAIS
SER FEITA
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