MindMap Gallery LEI 12.153/2009 Juizados especiais da fazenda pública

LEI 12.153/2009 Juizados especiais da fazenda pública

LEI 12.153-2009 O Tribunal Especial das Finanças Públicas será criado para tratar de casos especiais relacionados com as finanças públicas. O tribunal tem autoridade para excluir certos poderes e decidir sobre a obrigação de pagar um determinado montante. As partes envolvidas podem tornar-se parte no tribunal e participar no processo contencioso.

Edited at 2021-09-30 00:25:32
Marcia Sabino
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LEI 12.153/2009 Juizados especiais da fazenda pública

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