Conflito de Jurisdição

QUANTO AOS EFEITOS RELATIVOS Á SUSPENSÃO DO PROCESSO: A) Suspensão obrigatória: quando a questão sobre a existência do crime referir-se ao estado civil das pessoas e o juiz repute a controvérsia séria e fundada. Ex.: anulação de casamento na esfera civil quanto aos crimes de bigamia e anulação de registro de nascimento inexistente no crime de parto suposto. Ver art. 92 do CPP. B) Suspensão facultativa: desde que a controvérsia não se refira ao estado civil das pessoas é facultado ao juiz suspender o processo criminal até que se resolva o processo cível. Ex: prestação de contas, no crime de apropriação indébita. Ver art. 93 do CPP.