LEI ANTICORRUPÇÃO - N. 12.846/2013

A Lei Anticorrupção - Mapa Mental nº 12846/2013 clarifica o quadro jurídico: estabelecer um sistema de responsabilização e reforçar a transparência da aplicação da lei. Definir os padrões de punição para atos prejudiciais na administração pública nacional ou estrangeira, refinar a aplicação do sistema de responsabilização administrativa, padronizar os procedimentos de responsabilização administrativa (sentença de audiência de investigação) e construir uma linha de defesa contra a corrupção.

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